Leis Municipais
2006
Ementa:
Estabelece Proposta Orçamentária
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Ementa:
Autoriza o município de Divino a outorgar a Ilka Lopés de Oliveira o título de Propriedade sobre o imóvel que especifica
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores de Árvore Bonita e Pinheiros.
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Ementa:
Proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escola de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal
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