Leis Ordinárias
1998
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Nº 1.319 de 28 de Novembro de 1994
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Ementa:
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com