Leis Ordinárias

Dá denominação a logradouro público (Rua Ernesto Fernandes Brum), que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão das tabelas de vencimentos dos serviços públicos municipais de Divino para 2025, inclui os proventos e pensões, sobre os vencimentos em vigor em dezembro/2024, a viger a partir de janeiro/2025.

Altera os incs. I e II do art. 1º da Lei Mun. 2.090, de 7 de março de 2022, para a instalação de relógios digitais com implementos nas praças indicadas.

Institui o programa administrativo de digitalização e arquivamento digital de documentos analógicos/físicos, para a equiparação dos documentos e arquivos com a linguagem informatizada e maior racionalização dos serviços de arquivos e agilização de manuseio e consulta, e dá providências complementares próprias da espécie.

Autoriza, no âmbito do Poder Executivo do Município de Divino (MG), o repasse aos profissionais da vigilância epidemiológica e de saúde bucal e APS de valores transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais, a título de incentivo e/ou gratificação de desempenho dos serviços referenciados de saúde por indicadores aferidos, com base na Portaria GM/MS n. 960/2023, Portaria GM/MS n. 3.493/2024 e Resolução SES/MG n. 8.888/2023, como incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.