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pdf Decreto Legislativo Nº 149/2022

Em Decretos Legislativos 2022 582 downloads

Concede Título de Cidadania Honorária que especifica, e dá outras providências
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pdf Decreto Legislativo Nº 143/2022

Em Decretos Legislativos 2022 599 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pdf Decreto Legislativo Nº 144/2022

Em Decretos Legislativos 2022 597 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pdf Decreto Legislativo Nº 145/2022

Em Decretos Legislativos 2022 594 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pdf Decreto Legislativo Nº 150/2022

Em Decretos Legislativos 2022 648 downloads

Concede Título de Honra ao Mérito que especifica, e dá outras providências.
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pdf Decreto Legislativo Nº 151/2022

Em Decretos Legislativos 2022 583 downloads

Concede Título de Honra ao Mérito (In Memoriam) que especifica, e dá outras providências.
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pdf Decreto Legislativo Nº 142/2022

Em Decretos Legislativos 2022 614 downloads

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pdf Decreto Legislativo Nº 146/2022

Em Decretos Legislativos 2022 623 downloads

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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pdf Decreto Legislativo Nº 148/2022

Em Decretos Legislativos 2022 601 downloads

CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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