Projeto de Lei
Projeto de Lei n° 014, de 02 de março de 2022
Nº Protocolo: 081/2022 | Situação: Aprovado | ||
Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Divino, define os procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos de origem animal | |||
Data do Protocolo: 02/03/2022 | |
Data da leitura em plenário: 03/03/2022 |
Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado | |
Data de votação: 15/03/2022 |
Parecer da Comissão de Finanças: Aprovado | |
Data de votação: 15/03/2022 |
Data de votação: 15/03/2022 |
Localizado em: 2022