Projeto de Lei

Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 001, de 19 de setembro de 2022

	Nº Processo : 066/2022	Nº Protocolo: 201/2022	Situação: Arquivado
Ementa: Suprime o inciso VIII, do artigo 85 da Lei Complementar n° 14 de 2007, incluído pela Lei Municipal n° 1.771/2011

Data do Protocolo: 19/09/2022	Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 001-2022.pdf
Data da leitura em plenário: 20/09/2022

Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Lei de Iniciativa Popular n° 001-2022.pdf


Data de votação: 06/12/2022

Localizado em: 2022