Projeto de Lei

Projeto de Lei n° 035, de 18 de outubro de 2022

Nº Processo : 072/2022
Nº Protocolo: 211/2022
Situação: Aprovado
Ementa: Inclui o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 1.967/2017 de 12/09/2017, que "Estabelece Programa Municipal de Atendimento ao Produtor Rural"
Localizado em: 2022
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