Projetos de Lei Complementar

Título

Ano

Nº Processo

Somente números (Exemplo: 001/2019)

Nº Protocolo

Somente números (Exemplo: 001/2019)

Situação

Ementa

Data do Protocolo

Data da leitura em plenário

Arquivo Projeto de Lei

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Data

Arquivo Parecer Jurídico

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Parecer da Comissão de Legislação

Data de votação

Arquivo Parecer Comissão de Legislação

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Parecer da Comissão de Finanças

Data de votação

Arquivo Parecer de Finanças

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Arquivo Redação Final

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Data de votação

Link da Lei

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