Projetos de Lei Complementar

Projeto de Complementar n° 002, de 10 de março de 2023

			Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho pelo médico especialista, que discrimina no anexo IV da Lei Complementar 29/2014

	Projeto de Lei Complementar n° 001-2023.pdf

Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado	Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Projeto de Le Complementar n° 001-2023.pdf
Data de votação: 04/04/2023

Parecer da Comissão de Finanças: Aprovado	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento - Projeto de Lei Complementar n° 001-2023.pdf
Data de votação: 04/04/2023

Data de votação: 18/04/2023

Localizado em: 2023