Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 010/2022
Nº Protocolo: 174/2022 | Situação: Aprovado | ||
Ementa: Altera o art. 272 da Lei Complementar Municipal n° 34/2014, para a inclusão do § 3° e renumerar seu atual parágrafo 3°, a viger como § 4° |
Localizado em: 2022