Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 008, de 12 de julho de 2022
Nº Processo : 054/2022 | Nº Protocolo: 171/2022 | Situação: Aprovado | |
Ementa: Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar 30, de 06 de maio de 2014 | |||
Data do Protocolo: 15/07/2022 | |
Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado | |
Data de votação: 16/08/2022 |
Parecer da Comissão de Finanças: Aprovado | |
Data de votação: 16/08/2022 |
Data de votação: 16/08/2022 |
Localizado em: 2022