Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 007, de 12 de julho de 2022
Nº Processo : 053/2022 | Nº Protocolo: 170/2022 | Situação: Aprovado | |
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei Complementar n° 30, de 6 de maio de 2014 |
Data do Protocolo: 15/07/2022 | |
Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado | |
Data de votação: 16/08/2022 |
Data de votação: 16/08/2022 |
Localizado em: 2022