Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 004, de 25 de abril de 2022
Nº Protocolo: 127/2022 | Situação: Aprovado | ||
Ementa: Dispõe sobre a anistia de encargos e concessão de incentivos para recebimento de créditos fiscais já vencidos até 31 de dezembro de 2021, estejam ou não lançados na dívida ativa26 | |||
Data do Protocolo: 26/04/2022 | |
Data da leitura em plenário: 03/05/2022 |
Parecer da Comissão de Legislação: Aprovado | |
Data de votação: 17/05/2022 |
Parecer da Comissão de Finanças: Aprovado | |
Data de votação: 17/05/2022 |
Data de votação: 07/06/2022 |
Localizado em: 2022