Leis Municipais
1977
Ementa: Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA-MG.
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Ementa: Autoriza celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Divino e a Fundação Educacional e de Assistência Psiquiátrica e contém outras disposições
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Ementa: Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais |
Ementa: Descaracteriza destinação especial de área de território de propriedade do Município |
Ementa: Modifica Denominação de Praça Pública
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Ementa: Dispõe sobre denominação de rua Pública
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Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Pública (Rua Luiz Lourenço de Lima) |
Ementa: Concede auxílio à Associação de Rádio e TV Divinense, e dá outras providências
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Ementa: Institui o Plano Rodoviário do Município
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Ementa: Aprova a minuta do Plano Rodoviário do Município
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Ementa: Autoriza o município a executar o Projeto que integra o Plano Rodoviário do Município
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Ementa: Autoriza realização de obras e serviços e aquisições de acordo com o Plano Plurianual de investimentos para os exercícios de 1978, 1979 e 1980, e dá outras providências
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Ementa: Autoriza aplicação de capital em investimentos nos exercícios de 1978. 4979 e 1980 e contém outras providências
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Ementa: Autoriza concessão de Subvenções e Auxílios
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Ementa: Autoriza construção de prédio para funcionamento de Quartel de Sub-Destacamento Policial do Distrito de Orizânia |