Leis Municipais

Lei n° 2.120, de 12 de dezembro de 2022

Ementa: Inclui o parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal 1.967/2017 de 12/09/2017, que “Estabelece programa municipal de atendimento ao produtor rural” para lhe acrescer um item de incremento de apoio à agricultura familiar
Localizado em: 2022
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