2002

Ementa: Lei Complementar n° 01, de setembro de 2000

Ementa: Lei complementar Nº 1536 de 2002

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de Divino

Ementa: Dá nova redação ao art. 92 da LC Nº 520/1970

Ementa: Dá nova redação ao art. 85 da LC Nº 520/1970

Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa