Leis Complementares
Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Divino; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 4º da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Ementa: altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para a criação dos cargos de psicólogo e de assistente social.
Ementa: Altera o art. 52 da Lei Compl. 30/2014, de 6 de março de 2014 – PCCV da Educação, já alterado pela Lei Complementar 57/2021 de 15/12/2021, a respeito de eventuais sobras do FUNDEB, de conformidade com a Lei Fed. 14.113/2022
Ementa: Dá nova redação a disposições da Lei Compl. Mun. 30 de 6 de março de 2014 – PCCV da Educação, como expõe
Ementa: Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para a Criação dos Cargos de Psicólogo e de Assistente Social
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